Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 0385/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0385/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA PELLEBRAS – INDUSTRIAS E COMÉRCIO DE PELLETS EIRELI, UMA ÁREA DE 23.790m² NO PARQUE INDUSTRIAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma legal, à empresa PELLEBRAS – INDUSTRIAS E COMÉRCIO DE PELLETS EIRELI, por prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sem quaisquer ônus, o imóvel registrado na matrícula nº 1.535, com 23.790m² situado na Avenida Hermínia Rolim Lupion, Parque Industrial, de propriedade do Município de Sengés.
Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, visando única e tão somente a instalação e o funcionamento da área fabril, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada nesta, e demais Leis que regem a matéria.
Art. 3º. – O instrumento de Concessão que será firmado entre as partes não poderá, sob qualquer hipótese, ser transferido ou cedido para terceiros, ensejando tal descumprimento, a sua rescisão imediata e automática, retornando a posse do imóvel ao patrimônio público.
Art. 4º. – Se ficar comprovado, no decorrer da vigência do instrumento de Concessão de Uso, que a empresa concessionária cessou suas atividades, e/ou deixou de cumprir os requisitos, e a finalidade exigida por Lei para a continuidade do exercício da posse, de igual forma o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.
Art. 5º. – As benfeitorias que porventura a concessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais. Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE JULHO DE 2019.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal