Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2020
LEI Nº. 459/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 459/2020
SÚMULA. DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Ficam desafetados e o Poder Executivo autorizado a promover leilão para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas, constantes no anexo único, das quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. – A venda dos bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação da Comissão de Avaliação.
Art. 3º. – O leilão será realizado por meio de leiloeiro Oficial devidamente contratado e desginado pela Administração Municipal, não sendo descontada do Município qualquer porcentagem em favor do mesmo.
Parágrafo Único. – A remuneração do Leiloeiro se dará através de comissão sobre o percentual sobre o valor do lance, a ser paga diretamente pelo arrematante.
Art. 4º. – Sem prejuízo das demais regras que disciplinam o procedimento, e independemente do valor de lance ofertado, nos lotes referentes as máquinas pesadas e tratores é reservado a Administração o direito de aceitar ou não a proposta, permanecendo o lance na condicional.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE OUTUBRO DE 2.020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
patrimonio
placa
marca/modelo
ano/modelo
secretaria
16612
AYN-6252
fiat pálio
2014/2015
saúde
8953
AQG-6190
Micro onibus Marcopolo volare W8
2008/2008
saúde
17786
BAP-2923
Fiat Uno atractive 1.0
2016/2016
saúde
17785
BAP-2921
Fiat Uno atractive 1.0
2016/2016
saúde
19061
BCF-5080
Chevrolet Onix Joy
2018/2018
saúde
19062
BCF-1469
Chevrolet Onix Joy
2018/2018
saúde
9402
AQZ-0528
Volkswagem Gol 1.0
2009/2009
saúde
18132
BBI-4615
Volkswagem Gol TL MCV
2017/2017
saúde
18134
BBI-4616
Volkswagem Gol TL MCV
2017/2017
saúde
17442
AZW-9180
Chevrolet Classic LS
2015/2015
saúde
17778
BAP-2917
Renault Master
2016/2017
saúde
17772
BAM-7469
Fiat Palio
2015/2016
saúde
8906
AJW-3087
Fiat Ducato 2.8
2000/200
saúde
8911
AEW-1682
Ônibus mercedes benz of 13 18
1994/1995
educação
8919
AGE-6819
Fiat Doblo EX
2001/2002
educação
8926
AOU-8874
Volkswagem Kombi
2007/2007
educação
9401
ASK-4951
Volkswagem Kombi
2010/2010
educação
8929
AML-8385
Volkswagem Parati 1.6 city
2004/2005
educação
9414
não se aplica
Trator TL 85 4x4 New Holland
2009
agricultura
9416
não se aplica
Trator TL 85 4x4 New Holland
2009
agricultura
10197
não se aplica
ensiladeira Nogueira Pecus 9004 g4
2009
agricultura
10196
não se aplica
Pulverizador Jacto 600 L/12 M
2009
agricultura
10188
não se aplica
ensiladeira Nogueira Pecus 9004 g4
2009
agricultura
10205
não se aplica
ensiladeira Nogueira Pecus 9004 g4
2009
agricultura
10206
não se aplica
arado baldan AHR 3 dsc
2009
agricultura
10222
não se aplica
carreta de madeira 2 rodas
2009
agricultura
16130
não se aplica
arado JAN 3 dsc
2009
agricultura
16133
não se aplica
ensiladeira Nogueira Pecus 9004 g2
2009
agricultura
16134
não se aplica
grade niveladora semeato 32 dsc
2009
agricultura
8984
não se aplica
trator Valtra 758
2000
agricultura
8609
AUA-6302
Chevrolet Montana
2011/2011
agricultura
11029
AVG-2296
Volkswagem gol
2012/2013
agricultura
16446
AXS-2193
Mercedes Benz Atron 2729 K 6x4
2013/2013
agricultura
16613
AYM-4331
ford cargo 2629 6x4
2014/2014
transp. E viação
8947
BWS-5882
Volvo B58
1994/1994
transp. E viação
8700
AUC-8258
volkswagem 13.180 euro worker
2011/2011
transp. E viação
9500
AUC-8C52
volkswagem 13.180 euro worker
2011/2011
transp. E viação
9944
AUC-8256
volkswagem 13.180 euro worker
2011/2011
transp. E viação
9945
AUC-8254
volkswagem 13.180 euro worker
2011/2011
transp. E viação
9946
AUC-8253
volkswagem 13.180 euro worker
2011/2011
transp. E viação
9488
não se aplica
Doosan dl 200
2011/2011
transp. E viação
8971
AOS-7578
Volkswagem 17.180 Euro 3 Worker
2007/2007
serviços urbanos
9809
AUL-3237
Chevrolet montana 1.4
2011/2012
serviços urbanos
11259
AVS-3526
volkswagem 13.180 euro worker
2011/2012
serviços urbanos
8983
não se aplica
Case W20-E
2005
serviços urbanos
8950
DBN-5631
volkswagem gol 1.0
2005/2005
assistencia social
11703
AVJ-2372
Chevrolet Celta 1.0 ls
2012/2012
assistencia social
peças mecanicas diversas
motor