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Congresso

Legislativo Municipal · 12 de junho de 2024

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 714/2024

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 714/2024

SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 701/2024, e dá outras providências.

Art. 1º. – Acrescenta-se o §1º ao artigo 1º, da Lei Municipal n.º 701/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade jurídica, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.

§ 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA terá como gestor o Prefeito municipal.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 10-06-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 10 de Junho de 2024.

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3043, em 12 de junho de 2024. Código identificador A22728DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.