Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2015
LEI Nº. 137/2015.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 137/2015.-
Sumula:- Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual Dos Vencimentos Dos Servidores Públicos, E Do Subsídio Dos Secretários Municipais, Modificando O Anexo Iv Da Lei Nº. 637/90, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, ELIETTI JORGE, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I :-
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, e do subsídio dos Secretários Municipais no percentual de 6,4076% (seis, vírgula quarenta, setenta e seis por cento), que corresponde ao IPC-A – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados no nível 1 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) à título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
788,00
02
790,13
03
828,62
04
865,90
05
1.016,22
06
1.070,34
07
1.122,06
08
1.227,89
09
1.282,00
10
1.334,92
11
1.494,87
12
1.594,69
13
1.860,46
14
2.024,03
15
2.131,06
16
2.389,63
17
2.971,71
18
3.343,32
19
3.450,35
20
3.974,70
21
4.240,48
Subsídio Secretários
4.219,21
04 – CC/GF
2.389,63
05 – CC/GF
3.343,32
06 – CC/GF
4.505,06
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Município de Sengés, 02 de fevereiro de 2015.-
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal