Legislativo Municipal · 14 de agosto de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 117-2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 117-2014
Súmula:- ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 085/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Súmula da Lei nº 085/2014, de 26/02/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Súmula:- Autoriza a criação da tabela de hora/aula para as oficinas do Projeto “Apoio e Resgate Social” das Secretarias Municipais de: Assistência Social; Saúde; Educação; Cultura, Esporte e Turismo, conforme especifica, e dá outras providências”.
Art. 2º - O Artigo 1º da Lei nº 085/2014 de 26 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada a Tabela Municipal de Hora/Aula para as Oficinas do Projeto “Apoio e Resgate” das Secretarias Municipais de: Assistência Social; Saúde; Educação; Cultura, Esporte e Turismo, compreendendo os serviços constantes no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.”
Art. 3º - O Artigo 3º da Lei nº 085/2014 de 26 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. – Os valores constantes da Tabela em anexo serão reajustados de forma anual, enquanto persistirem os trabalhos do Projeto em questão, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, precedido de regular orçamento que deverá ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; Saúde; Educação; Cultura, Esporte e Turismo e conterá, de forma fundamentada, o percentual de reajuste que deverá ser aplicado para o ano em exercício.”
Art. 4º - O Artigo 4º da Lei nº 085/2014 de 26 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. – As Oficinas para o ano de 2014 são aquelas constantes do Anexo I desta Lei. Se nos anos subsequentes ocorrer a necessidade da introdução de novas Oficinas, ou mesmo substituição de algumas delas em referido Projeto, após a análise do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os valores da hora/aula das mesmas serão atribuídos mediante Decreto do Poder Executivo, atentando-se para os valores que forem fornecidos previamente pelas Secretarias competentes.”
Art. 5º - Mantém inalteradas as demais disposições constantes na Lei 085/2014 de 26 de fevereiro de 2014.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-08-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Agosto de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário