Legislativo Municipal · 8 de maio de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 710/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 710/2024
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 5 (cinco) vagas no cargo de PROFESSOR DE INGLES, classe MG2-3, e 5 (cinco) vagas no cargo de Profissional em Educação Física, nível 07.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2024:
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
005- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2039 – Manutenção Depto de Ensino Fundamental – FUNDEB
3720 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3730 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3740 – 101 - 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
3750 – 102 - 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
12.365.0011.2044 – Manutenção da Divisão de Educação Infantil Pré Escolar - FUNDEB
4050 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4060 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4080 – 101 - 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
4090 – 102 - 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 07-05-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 07 de Maio de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
JESSÉ BRIZOLA -
Vice- Presidente