Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2023
LEI N.º 609/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 609/2023.-
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º − O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 529, de 17 de dezembro de 2023, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – ......................................
[...]
Parágrafo único – O auxílio de que trata o caput desse artigo consiste no recebimento de uma parcela mensal nos seguintes valores:
I – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja de até 3 (três) salários mínimos;
II – R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja superior a 3 (três) até 5 (cinco) salários mínimos;
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja superior a 5 (cinco) até 8 (oito) salários mínimos.”.
Art. 2º − O artigo 2º da Lei Municipal n.º 529, de 17 de dezembro de 2023, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º – ......................................
[...]
IV – REVOGADO.”
Art. 3º – O artigo 4º da Lei Municipal n.º 529, de 17 de dezembro de 2023, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º – ......................................
[...]
IV - Deixarem de apresentar semestralmente a certidão da matrícula;
[...]
VI - REVOGADO;
[...]”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 529/2021 não revogados ou modificados pela presente Lei.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal