Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2015
LEI N º 171/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 171/2015
Súmula:- Cria Hora Cívica obrigatória nas escolas municipais, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:-
Art. 1º - Será obrigatória a realização da Hora Cívica nas Escolas Municipais, a critério da Secretaria de Educação, com o objetivo de estimular o sentimento cívico e patriótico dos alunos.
Art. 2º - Na abertura da Hora Cívica será obrigatório o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal acompanhado pela entoação dos Hinos Nacional e Municipal.
Art. 3º - Como parte das atividades da Hora Cívica, poderão ser promovidas cerimônias ou palestras cívicas envolvendo a Polícia Militar e organizações da sociedade civil.
Art. 4º - O dia da Hora Cívica será determinado pela Direção das Escolas Municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Senges, 26 de novembro de 2015.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal