Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2021
LEI Nº. 522/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 522/2021
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 122, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.014, e dá outras providências..
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art 1º. A Lei Municipal n.º 122, de 19 de setembro de 2.021 passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - Para utilização de que trata esta Lei, o Município deverá ressarcir, mensalmente ao Banco do Brasil S/A, até o quinto dia útil do mês subsequente às licitações e lotes disputados no mês anterior, as despesas e custos pela disponibilização da tecnologia da informação, no valor de R$ 222,51 (duzentos e vine e dois reais e cinqüenta e um centavos) por processo licitatório aberto no Licitações-e, acrescido de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos) por lote disputado em sala virtual.
Art. 3º - ...............................................................................................[...]
04 – Secretaria de Administração
001 – Depto. de Administração
04.122.000402005 – Man. Depto. de Administração
420.***.***.***-** – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal