Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2021
LEI Nº 513/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513/2021
Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.***.***.***-** – MANUT. DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3158 - 102 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 200.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 102.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 30 de setembro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal