Legislativo Municipal · 11 de novembro de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 527/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 527/2021
SÚMULA. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO, CESTA NATALINA AOS SEUS SERVIDORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA LEGAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder, no decorrer do mês de dezembro, 01 (uma) Cesta Natalina a cada servidor legislativo ativo, que conterá produtos alimentares e outros que são servidos tradicionalmente nos festejos natalinos.
§1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor legislativo:
I – Os ocupantes de cargo efetivo ou aqueles que adquiriram estabilidade nos termos do artigo 19 do ADCT;
II – Os ocupantes de cargos de provimento em comissão, Agentes Políticos - Vereadores;
III – Os contratados temporariamente com contratos vigentes.
§2º - O valor de cada Cesta Natalina não poderá ultrapassar o montante de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), e poderá ser atualizado anualmente, por Resolução Legislativa, através do IPCA-E ou outro índice oficial que venha substituí-lo.
Art. 2º. - Ficará a cargo do Presidente da Câmara estabelecer, por ato próprio, os produtos que integrarão à Cesta Natalina, desde que não ultrapasse o valor disposto no §2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. – Não será concedida a Cesta de que trata esta Lei aos servidores:
I - afastados com prejuízo dos vencimentos;
II - cedidos para a prestação de serviços em outros órgãos públicos, salvo os servidores cujos vencimentos são pagos pela Câmara Municipal de Sengés;
III – que estiverem gozando de licença sem remuneração;
IV – cumprindo pena de detenção ou reclusão.
Parágrafo único – O servidor afastado para tratamento de saúde, terá direito ao benefício instituído por esta Lei.
Art. 4º. –Sem prejuízo das demais disposições previstas, a distribuição das Cestas deverá obedecer as seguintes características:
I – não tem natureza salarial ou remuneratória;
II – não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III – não é considerado para efeitos de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias e seus reflexos;
IV – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
V – não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 5º. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-11-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 10 de Novembro de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário