Legislativo Municipal · 9 de maio de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 575/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 575/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 575/2022
SÚMULA. DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, BENS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – Ficam desafetados e o Poder Executivo autorizado a promover leilão para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas, constantes no anexo único, das quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. – O valor mínimo para venda dos bens corresponderá àquele que constar na avaliação da Comissão de Avaliação.
Art. 3º. – O leilão será realizado por meio de leiloeiro Oficial devidamente contratado e desginado pela Administração Municipal, não sendo descontada do Município qualquer porcentagem em favor do mesmo.
Parágrafo Único. – A remuneração do Leiloeiro se dará através de comissão sobre o percentual sobre o valor do lance, a ser paga diretamente pelo arrematante.
Art. 4º. – Sem prejuízo das demais regras que disciplinam o procedimento, e independemente do valor de lance ofertado, nos lotes referentes aos equipamentos, bens e veículos pesados é reservado a Administração o direito de aceitar ou não a proposta, permanecendo o lance na condicional.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 05-05-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis
deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 05 de Maio de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
patrimonio
placa
marca/modelo
ano/modelo
secretaria
8927
AMY-9142
Marcopolo Volare W8 escolar
2005/2006
educação
9412
ARH-2487
Mercedes Benz Mascarello Granmini O - LO 812
2009/2009
educação
16492
AXZ-8580
Marcopolo Volare W8 Escolar
2014/2014
educação
16664
AZB-7097
Citroen Jumper M33M 2.3
2014/2014
educação
17521
AZZ-3511
Fiat Siena
2015/2015
Saúde
16444
AWT-6D34
Renault Master Ambulância
2013/2014
Saúde
19132
BCG-5584
Chevrolet Onix Joy
2018/2018
Saúde
19252
BCI-5450
Chevrolet Onix Joy
2018/2018
Saúde
19251
BCI-5447
Chevrolet Onix Joy
2018/2018
Saúde
18975
BBX-9532
Renault Sandero
2018/2018
Saúde
18997
PRI-6615
Fiat Strada 1.4 Ambulância
2018/2018
Saúde
18998
PRN-3455
Fiat Strada 1.4 Ambulância
2018/2018
Saúde
18338
BBQ-5498
fiat strada 1.4
2017/2018
Agricultura
8977
671B865
Rolo Compactador Dynapac
1983
serviços urbanos
8976
trator Valmet
1985
serviços urbanos
britador de pedras com motor elétrico de 40 cv
serviços urbanos
carreta de madeira duas rodas
Agricultura
10189
plaina/lamina traseira baldan LT2200
Agricultura
18112
ensiladeira Brava
Agricultura
18113
ensiladeira Brava
Agricultura
500 sacos (60kg) de milho
Agricultura
220 sacos (60Kg) de soja
Agricultura
motor 1.4 flex para kombi
educação
potencia PA 6000 Staner
educação
potencia PA 1000 SR
educação
caixa de som grande multisom
educação
Caixa de som média Som
educação
Caixa de som média Meteoro
educação
Mesa de som BUX-12 Sr Staner
educação
11364 e 11365
2 tabelas de basquete móveis hidráulicas mecanicas
cultura esporte
sucatas de informática (não relacionados)
sucata de pneus (não relacionados)
sucata mista (não relacionados)