Legislativo Municipal · 18 de dezembro de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 689/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 689/2023
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA LAURI DE MOURA JORGE UMA ÁREA DE 1.092,00 m² NO BAIRRO RURAL DO SANTO ANTÔNIO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma legal, à empresa LAURI DE MOURA JORGE, inscrita no CNPJ sob o n.º 52.886.316/0001-26, por prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sem quaisquer ônus, o imóvel rural registrado na matrícula n.º 2.362, equivalente a 1.092,00 m², localizado no bairro rural de Santo Antônio, de propriedade do Município de Sengés.
Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, visando única e tão somente a instalação e o funcionamento de área fabril, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada nesta, e demais Leis que regem a matéria.
Art. 3º. – O instrumento de Concessão que será firmado entre as partes não poderá, sob qualquer hipótese, ser transferido ou cedido para terceiros, ensejando tal descumprimento, a sua rescisão imediata e automática, retornando a posse do imóvel ao patrimônio público.
Art. 4º. – Se ficar comprovado, no decorrer da vigência do instrumento de Concessão de Uso, que a empresa concessionária cessou suas atividades, e/ou deixou de cumprir os requisitos, e a finalidade exigida por Lei para a continuidade do exercício da posse, de igual forma o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.
Art. 5º. – As benfeitorias que porventura a concessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais. Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-12-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário