Legislativo Municipal · 14 de agosto de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 116-2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 116-2014
Súmula:- AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ – CODREN, FIRMADO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. – Fica autorizado à adesão do Município de Sengés ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná – CODREN, formado entre os Municípios de Salto do Itararé, Santana do Itararé, Siqueira Campos, São José da Boa Vista e Wenceslau Braz, nos termos da Lei Federal nº. 11.107 de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº. 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Paragráfo Unico - Para todos os efeitos legais os dispositivos do Estatuto no caput, bem como seus anexos, serão considerados textos legais.
Art. 2º. – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais.
Art. 3º. – Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentárias vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dotações suficientes á cobertura de suas responsabilidades financeiras decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-08-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Agosto de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário