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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2015

LEI Nº. 0177/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 0177/2015

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 159/2015 e, dá outras providências.

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI :-

Art. 1º. – Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº. 159/2015 de 14 de Julho de 2015, que autorizou o Poder Executivo a conceder o direito real de uso à Igreja do Evangelho Quadrangular, de um imóvel localizado no Jardim Braúna com uma área total de 937,92 m2.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015.-

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0899, em 17 de dezembro de 2015. Código identificador 97F9B870: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.