Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2015
LEI Nº. 0177/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0177/2015
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 159/2015 e, dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI :-
Art. 1º. – Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº. 159/2015 de 14 de Julho de 2015, que autorizou o Poder Executivo a conceder o direito real de uso à Igreja do Evangelho Quadrangular, de um imóvel localizado no Jardim Braúna com uma área total de 937,92 m2.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015.-
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal