Legislativo Municipal · 26 de fevereiro de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 486/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 486/2021
SÚMULA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, e dá outras providências.
Art. 1º. – O Art. 71, da Lei Municipal n.º 022/2000 passa vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 71. ..............................
[...]
Parágrafo único. – Até a data do vencimento, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento dos créditos tributários referentes a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, Taxa de Licença Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade Fixo Anual, em até 03 (três) parcelas, iguais e sucessivas, sem a cobrança de juros, multa ou demais encargos.
Art. 2º. - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-02-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Fevereiro de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLÉIA APARECIDA DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente