Legislativo Municipal · 13 de junho de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 099/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 099/2014
Súmula:- Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providencias.
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobrir despesas com recurso proveniente de fonte pertinente ao exercício, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 -Fundo Municipal de Saúde
002- Departamento Saúde coletiva
10.301.00162.028/- Manutenção da Rede Municipal de Saúde-Atenção Básica.
5180.000.31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas-.....R$ 30.000,00
5210.000.31.90.13.00.00 Obrigações Patronais –.........R$ 9.000,00
5370.000.33.90.36.00.00 –Outros Serv. Terceiros – P.Física ....R$ 40.000,00
5400.000.33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros-P. Jurídica-...... R$ 71.000,00
10 -Fundo Municipal de Saúde
002- Departamento Saúde coletiva
10.302.00162.027/- Manutenção da Rede Municipal de Saúde-média/alta complexidade.
5515.000.33.50.43.00.00 – Subvenção Social -........ R$ 50.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 000, receita 172101020000 – Cota Parte FPM.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-06-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Junho de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário