Legislativo Municipal · 3 de maio de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 226/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 226/2017
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 846.883,97 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 846.883,97 (oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012.2026 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE
2215.124.000.4.4.90.51.00.00 – obras e Instalações......R$ 846.883,97
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação e superávit financeiro da fonte 124.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 02-05-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 02 de Maio de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário