Legislativo Municipal · 10 de setembro de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 458/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 458/2020
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.1-006 – AQUISIÇÃO DE EQUIP EM SAÚDE
Conta Empenho - 004210
Id Uso Fonte 0. Recursos não destinados a contrapartida.
Grupo Fonte 1. Recursos do Tesouro EX ANTERIOR
Fonte de Recurso 500
Natureza – 4.4.90.52.00.00 – EQUIP E MAT PERMANENTE.......................R$ 170.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 500.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-09-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 09 de Setembro de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária