Legislativo Municipal · 12 de maio de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 579/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 579/2022
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.2036 – MANUT. DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR CRECHES FUNDEB
3295 - 102 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – R$ 50.000,00
3296 - 102 - 3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa jurídica – R$ 50.000,00
12.365.0011.2039 – MANUT. DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRÉ ESCOLAR FUNDEB
3375 - 102 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – R$ 50.000,00
3376 - 102 - 3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa jurídica – R$ 50.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.2034 – MANUT. DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR EF FUNDEB
3070 - 102 - 3.1.90.11.00.00 –Pessoal civil – R$ 150.000,00
3080 - 102 - 3.1.90.13.00.00 –Obrigações patronais – R$ 50.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 11-05-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 11 de Maio de 2022.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS -
1º Secretário