Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2023
LEI Nº 607/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607/2023
Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
12-Secretaria de TRANSPORTE E VIAÇÃO
002-Departamento de SERV. RODOVIÁRIOS
26.782.0017-2052 – Manutenção DO DEPTO DE SERV. RODOVIÁRIOS
4765- 000 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 259.000,00
04-Secretaria de ADMINISTRAÇÃO
001-Departamento de ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004-2005 – Manutenção DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
365- 000 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 123.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte livre.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 14 de fevereiro de 2023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal