Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2021
LEI Nº. 498/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 498/2021
LEI Nº. 498/2021.-
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Esta Lei autoriza a abertura de mais 3 vagas do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, nível 12, de que trata a Lei Municipal n.º 473 de 11 de janeiro de 2.021.
Parágrafo único: Fica desde já autorizada a convocação dos candidatos remanescentes do PSS n.º 01/2021, em ordem de classificação.
Art. 2º. – Em razão do disposto no artigo anterior, a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 473, de 11 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 01(uma) vaga no cargo de ENFERMEIRO, nível 19; 07 (sete) vagas no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, nível 12; e 02 (duas) vagas no cargo de ZELADOR, nível 2.”
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2021:
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3820 - 303 - 3.1.90.11.00.00
3830 - 494 - 3.1.90.11.00.00
Obrigações Patronais
3840 - 303 - 3.1.90.13.00.00
3850 - 494 - 3.1.90.13.00.00
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 25 DE MAIO DE 2.021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal