Legislativo Municipal · 26 de maio de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 504/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 504/2021
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Esta Lei autoriza a abertura de mais 3 vagas do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, nível 12, de que trata a Lei Municipal n.º 473 de 11 de janeiro de 2.021.
Parágrafo único: Fica desde já autorizada a convocação dos candidatos remanescentes do PSS n.º 01/2021, em ordem de classificação.
Art. 2º. – Em razão do disposto no artigo anterior, a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 473, de 11 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 01(uma) vaga no cargo de ENFERMEIRO, nível 19; 07 (sete) vagas no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, nível 12; e 02 (duas) vagas no cargo de ZELADOR, nível 2.”
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2021:
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3820 - 303 - 3.1.90.11.00.00
3830 - 494 - 3.1.90.11.00.00
Obrigações Patronais
3840 - 303 - 3.1.90.13.00.00
3850 - 494 - 3.1.90.13.00.00
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária virtual realizada em data de 25-05-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Maio de 2021.
VANDERLÉIA APARECIDA DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente