Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2015
LEI Nº 161/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 161/2015
Súmula:- Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e contém outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI :-
Art. 1.º. Fica instituída a Semana Municipal do Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno integrará o calendário oficial de eventos municipais e será amplamente divulgada pela assessoria de imprensa do Poder Executivo nos veículos de comunicação e em outros meios disponíveis no Município.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno:
I - incentivar o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança.
II - conscientizar a necessidade constante do voluntariado de mães lactantes em amamentar crianças de mães que não possuem o leite materno.
III - disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças.
IV – divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe como para o bebê.
V – esclarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado ( leite em pó ).
VI – informar como e de que forma o leite materno protege as crianças.
Art. 3.º. Depois da instituição da Semana, O Executivo programará as atividades, como palestras entre outras atividades que serão desenvolvidas, fazendo ampla divulgação na comunidade com à estimulação do aleitamento materno por meio dos agentes comunitários de saúde e do Programa de Saúde da Família - PSF.
Art. 4º. Para evitar ônus, o Executivo realizará convênios com entidades ou iniciativa privada para suprir os gastos com a realização da semana, concedendo aos conveniados o direito de propaganda.
Parágrafo Único – Caso haja necessidade de recursos financeiros próprios, estes serão contabilizados nas dotações orçamentarias do município, e, constarão, necessariamente, dos orçamentos municipais vigentes a partir do exercício seguinte da aprovação desta Lei.
Art. 5.°. O Executivo determinará os atos necessários para a regulamentação e execução da lei.
Art. 6.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Senges, 20 de agosto de 2015.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal