Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2015
LEI Nº. 0164/2015.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0164/2015.-
SÚMULA. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 22/2000 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e da outras providências
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Elietti Jorge, Prefeita Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Modifica a Secão II – Da Taxa de Coleta de Lixo, da Lei nº. 22/2000 – Código Tributário Municipal, alterando e suprimindo seus artigos, passando tal seção, a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
Da Taxa de Coleta de Lixo
Art. 279. Será cobrada uma taxa, pela prestação do serviço público de coleta e destinação do lixo urbano domiciliar, comercial, industrial, hospitalar ou especial.
Art. 279-A. Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário no 1º (primeiro) dia de Janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 279-B. Considera-se local da prestação do serviço público municipal de coleta de lixo, qualquer ponto da área urbana, de expansão urbana, ou loteamentos aprovados pelo Município, bem como quaisquer outros pontos do território municipal em que o serviço for efetivamente prestado.
Art. 280. A base de cálculo da taxa de coleta de lixo será o valor estipulado dos custos para prestar tal serviço, e o seu valor será aquele constante da Tabela IX desta Lei.
Parágrafo Único. Determinada a base cálculo através de planilha de custos, a sua atualização anual ocorrerá na mesma proporção do aumento da UFM – Unidade Fiscal Municipal.
Art. 280-A. O lançamento da taxa de coleta de lixo será de ofício, e anual.
Art. 280-B. O sujeito ativo será o Município, credor da taxa de coleta de lixo.
Art. 280-C. O sujeito passivo será o contribuinte, proprietário ou titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título do imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço público prestado.”
Art. 2º. – Modifica a Tabela IX – Taxa de Coleta de Lixo, da Lei nº. 22/2000, que passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA IX
TAXA DE COLETA DE LIXO
Valor anual
R$ 149,00
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE SETEMBRO DE 2015.-
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal