Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2021
LEI Nº 517/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2021
Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO GERAL
12.361.0011.2027 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E.F.
2475- 103 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 18.500,00
10-Secretaria de Saúde
002-Departamento de Saúde Coletiva
10.301.0015-2048 – Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Básica
3815- 1026 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 90.000,00
07-Secretaria de MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
002-Departamento de AGRICULTURA
20.605.0009-2018 – Manutenção DO DEPTO DE AGRICULTURA
1385- 000 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 46.500,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – Departamento de Educação Básica
12.365.0011.2023 – MANUT DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLAR
2070 – 103 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 18.500,00
10-Secretaria de Saúde
002-Departamento de Saúde Coletiva
10.301.0015-2048 – Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Básica
4056- 1026 – 3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa Jurídica – R$ 90.000,00
07-Secretaria de MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
002-Departamento de AGRICULTURA
20.605.0009-2018 – Manutenção DO DEPTO DE AGRICULTURA
1410- 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras desp pessoal – R$ 10.000,00
1460- 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. Material permanente – R$ 16.300,00
07-Secretaria de MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
001-Departamento de MEIO AMBIENTE
18.541.0009-2017 – Manutenção DO DEPTO DE MEIO AMBIENTE
1310- 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras desp pessoal – R$ 7.200,00
1320- 000 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias – R$ 3.000,00
1330- 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – R$ 10.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 11 de novembro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal