Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2023
LEI N.º 645/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 645/2023
SÚMULA: DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SENGÉS, PARANÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam instituídos os Benefícios Eventuais de Assistência Social no Município de SENGÉS, nos termos da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e em conformidade com a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Parágrafo Único: Os benefícios eventuais de Assistência Social no Município de SENGÉS serão geridos e concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, PRINCÍPIOS, FORMAS DE CONCESSÃO E BENEFICIÁRIOS
Seção I – Da Definição
Art. 2.º São benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou calamidade pública.
Parágrafo único. Será considerado como renda familiar para concessão de qualquerbenefício eventualaquele vinculado ao Cadúnico (Auxílio Brasil, Bolsa Família), o Benefício de Prestação Continuada, a pensão, a pensão alimentícia, a aposentadoria, o auxílio-doença, o auxílio-reclusão, os recursos oriundos de atividades autônomas e os salários e seus afins.
Seção II – Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 3.º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito de Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à utilização dos benefícios eventuais;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Seção III – Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 4.º Para concessão dos benefícios eventuais deverão ser obedecidas às especificidades de cada benefício, considerando sua classificação, em atendimento aos arts. 7.º e 8.º desta Lei.
Art. 5.ºArt. 4º O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta Lei é garantido às famílias cujos membros tenham renda per capita mensal igual ou inferior a 1/4 (um quarto) (art. 22, Lei 8.742/93) do salário mínimo vigente no País.
Parágrafo Único: Os casos que apresentarem alto grau de vulnerabilidade e não se enquadrarem no caput deste artigo, terão avaliação de profissional qualificada, mediante parecer técnico de um dos servidores do SUAS que compõe a equipe técnica.
Art. 6.º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos:
I - em espécie, como bem de consumo;
II - em valores monetários - concedidos em forma de créditos a serem consumidos para fins determinados, como vale-transporte e moradia;
III - em serviço.
Art. 7.º A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, desde que observados os critérios de elegibilidade indicados nesta Lei.
Art. 8.º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS é responsável pela prestação dos benefícios eventuais, sendo que o requerimento e a concessão ocorrerão nos equipamentos municipais a ela vinculados, conforme a especificidade de cada benefício indicados nesta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por equipamento municipal os órgãos que atuam na Política de Assistência Social, quais sejam:
I - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
II –Proteção Social Especial – PSE (CREAS)
III – Unidades de atendimentos, vinculada ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 9.º A concessão debenefício eventualdepende de avaliação técnica realizada por profissional de nível superior, lotado no SUAS e atuante em equipamento municipal ao qual obenefício eventualse vincula, desde que este tenha competência técnica para fazê-lo, conforme as especialidades, determinações e/ou regulamentação de sua profissão.
Seção IV – Dos Beneficiários em Geral
Art. 10.º Obenefício eventualdestina-se aos cidadãos, cidadãs e às famílias, residentes e domiciliados no Município de Sengés, Estado do Paraná, com impossibilidade de arcar por conta própria com os enfrentamentos de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei considera-se família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou de afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homotransparental que vivem sob o mesmo teto.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I – Da Classificação
Art. 11. Compreendem os benefícios eventuais:
I - auxílio-natalidade;
II - auxílio por morte;
III - auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV - auxílio em situações de desastre e/ou calamidade pública.
Seção II – Da Documentação
Art. 12. Para acesso aos benefícios eventuais, de modo geral, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade ou documentação civil equivalente do requerente;
II - CPF do requerente;
III - comprovante de residência no Município de Sengés, atualizado, em nome do requerente, ou, na falta deste, em nome de um dos membros do grupo familiar, se houver.
§ 1.º São considerados comprovantes de residência as faturas de água, energia elétrica e telefone, o comprovante de pagamento de IPTU, comprovante de regularidade no Cadúnico e o contrato de locação de imóvel, dentre outros previstos em lei.
§ 2.º Se o requerente for pessoa em situação de rua ou em passagem pelo Município de Sengés, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 12, 13 demais dispos11, § 4.º, desta Lei.
§ 3.º No caso de perda, roubo ou extravio desses documentos, o beneficiário deverá apresentar o respectivo boletim de ocorrência.
§ 4.º Poderá ser dispensada a apresentação dos documentos indicados neste artigo em se tratando de situações em que o/a requerente tenha o Cadastro Único para Programas do Governo Federal e/ou Cadastro no Sistema Informatizado atualizados.
Art. 13. Na ausência de documentação pessoal ou familiar, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, dentro de sua competência, adotará as medidas necessárias ao acesso dos indivíduos e suas famílias à documentação civil e demais registros, para ampla cidadania dos mesmos.
Art. 14. Além da documentação geral, o/a requerente deverá apresentar as documentações específicas exigidas para obenefício eventualpleiteado, conforme o disposto nos critérios de cadabenefício eventual.
Seção III – Do Auxílio Natalidade
Subseção I - Da Definição
Art. 15. Obenefício eventual, na modalidade do auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação pontual, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família.
Art. 16. O Auxílio-Natalidade é destinado à família e atenderá às necessidades geradas a partir da chegada do nascituro.
Subseção II - Das Formas de Concessão
Art. 17. O Auxílio-Natalidade será concedido na forma de bens de consumo, consistindo no enxoval de recém-nascido, incluindo os itens de vestuário e produtos de higiene (fraldas), observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Parágrafo único: o referido benefício poderá ser prestado diretamente ou através de parcerias com entidades sem fins lucrativos institucionalmente atuantes no atendimento a demandas congêneres no município.
Subseção III - Dos Critérios
Art. 18. Obenefício eventualAuxílio-Natalidade deverá atender às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, mediante avaliação técnica.
Parágrafo único. Para receber este benefício, o beneficiário deverá possuir, preferencialmente, inscrição no Cadastro Único do Governo Federal, atualizado.
Art. 19. Será assegurado o benefício:
I - à gestante que comprove residir em Sengés;
II - às pessoas em situação de rua;
III - aos usuários da Assistência Social que, em passagem, vierem a nascer neste Município;
IV - aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Parágrafo único. A abertura e/ou atualização do prontuário, a avaliação técnica e a concessão deste benefício ocorrerão nos CRAS, salvo nas hipóteses dos incisos II, III e IV, em que ficará sob a responsabilidade dos equipamentos municipais integrantes da proteção social especial, observando-se sua função e referência do indivíduo e/ou família.
Seção IV – Do Auxílio por Morte
Subseção I – Da Definição
Art. 20. O benefício Auxílio por Morte constitui-se em uma prestação pontual, não contributiva da Assistência Social, na forma de bens de consumo e prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade e o risco provocados por morte de membro da família.
Art. 21. O requerimento deste benefício pode ser realizado por um integrante da família, representante de instituição pública ou privada que acompanhou ou acolheu a pessoa antes de seu falecimento, ou outro órgão municipal.
Subseção II – Das Formas de Concessão
Art. 22. O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens e prestação de serviços:
I - custeio das despesas de urna funerária completa, velório e translado do corpo, quando houver necessidade;
II - Serviço de Tanatopraxia.
§1º. Será ofertado translado a SENGÉS de munícipes falecidos dentro Estado do Paraná e no caso em que o falecido seja morador deste município e esteja em tratamento de saúde fora do município.
§2º. Será ofertado translado até este Município de munícipes falecidos dentro Estado do Paraná que estiver em tratamento de saúde fora do município, bem como, haja exigências alusivas a procedimentos necessários à liberação do corpo do falecido.
§3º. Será ofertado vestimentas ao falecido se constatado indigente, ou, ainda, caso a família não detenha, comprovadamente, qualquer vestimenta para seu sepultamento.
Subseção III – Dos Critérios
Art. 23. O Auxílio por Morte será assegurado às:
I - famílias que comprovem residir no Município de SENGÉS;
II - pessoas em situação de rua, bem como, usuários da Assistência Social que, em passagem por SENGÉS, vierem a óbito no Município e os que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Parágrafo único. Para receber este benefício, o beneficiário deverá possuir, preferencialmente, inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 24. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ficará responsável pela emissão do encaminhamento, conforme seu funcionamento em dias úteis. Nos fins de semana e feriados, os documentos necessários serão solicitados no primeiro dia útil após o sepultamento.
Subseção IV – Dos Documentos
Art. 25. As famílias beneficiárias e demais requerentes do Auxílio por Morte deverão apresentar os documentos previstos no art. 11 desta Lei, além da certidão de óbito e da guia de sepultamento.
Seção V – Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Subseção I – Definição
Art. 26. O benefício do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária constitui-se em uma prestação provisória, não contributiva da Assistência Social, que visa garantir o restabelecimento das seguranças sociais.
Art. 27. A situação de vulnerabilidade temporária, nos termos do artigo 7.º do Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação;
c) domicílio.
II - da situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - da ocorrência de desastres e/ou calamidade pública;
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Subseção II – Dos Beneficiários
Art. 28. O público-alvo do auxílio de que trata esta seção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Sengés, mediante avaliação técnica.
Subseção III – Forma de Concessão
Art. 29. O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório, através dos seguintes bens de consumo:
I - cesta básica de alimentos;
II - passagem intermunicipal e interestadual, desde que seja nos domínios das empresas conveniadas com a Administração Municipal e nos casos de determinação judicial ou interesse público;
III - documentação civil básica;
IV - hospedagem temporária;
V - aluguel social;
VI – auxílio financeiro
VII - cobertor e/ou colchão.
Subseção IV
Dos Critérios
Art. 30. Na seleção de famílias e indivíduos para concessão do auxílio em situação de vulnerabilidade temporária, devem ser observados:
I - cesta básica de alimentos:
a) abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência do Município de SENGÉS, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;
b) avaliação do técnico do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e da Proteção Social Especial para realização de acordo para sua concessão em caráter temporário.
II - passagem intermunicipal e interestadual:
a) abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência do Município de Sengés, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;
b) avaliação do técnico do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, para realização de acordo para sua concessão em caráter temporário.
III - documentação civil básica:
a) abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência do Município de Sengés, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;
b) avaliação do técnico do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para realização de acordo para sua concessão em caráter temporário.
IV - hospedagem temporária.
a) abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência do Município de Sengés, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;
b) avaliação do técnico do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, para realização de acordo para sua concessão em caráter temporário.
VI - aluguel social
a) O Benefício do Aluguel Social, de caráter eventual e suplementar, será
disponibilizado, em espécie, para auxiliar o beneficiário a custear a locação de imóvel
residencial, pelo prazo de até 03 (três) meses, para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária extrema, ou seja, quando há a somatória de fatores de vulnerabilidade e risco envolvendo o núcleo familiar em análise. Será permitida a prorrogaçãodeste benefício, conforme critério técnico, acompanhamento familiar,e superação gradativa dasituação prévia constatada.
b) abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência do Município de Sengés, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;
c) avaliação do técnico do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, para realização de acordo para sua concessão em caráter temporário.
d) O valor referenciado a 40% do valor do salário mínimo vigente.
VII – auxílio financeiro
Consiste na concessão de auxílio em espécie às famílias em situação de vulnerabilidade extrema, provocada por uma somatória de fatores e/ou situações urgentes que possam causar prejuízo, insegurança e risco social, pessoal e familiar aos seus componentes.
b) abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência do Município de Sengés, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;
c) avaliação do técnico do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, para realização de acordo para sua concessão em caráter emergencial, singular e específico.
d) O valor referenciado máximo em até 05 (cinco) salários mínimos vigente, para o atendimento.
VIII - cobertor e/ou colchão
a) abertura e/ou atualização de prontuário no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência do Município de Sengés, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;
b) avaliação do técnico do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, para realização de acordo para sua concessão em caráter temporário.
Seção VI – Do Auxílio em Situações de Desastre e/ou Calamidade Pública
Subseção I – Definição
Art. 31. O Auxílio em Situações de Desastre e/ou Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória de Assistência Social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhes a proteção social, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo único. A situação de desastre e/ou calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios e epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes e outros.
Subseção II – Forma de Concessão
Art. 32. O Auxílio em Situações de Desastre e/ou Calamidade Pública promove a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.
Parágrafo único. As definições de situação de desastre e de estado de calamidade pública deverão observar a Instrução Normativa nº 02, de 22 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e legislações aplicáveis.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. Compete ao Município de Sengés, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a coordenação, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, que deverá constar de seus instrumentos de planejamento.
§ 1.º Os atendimentos referenciados as solicitações, análises, concessões ou indeferimentos dos pedidos de benefícios eventuais deverão ser contínuos e ininterruptos.
§ 2.º Os benefícios eventuais não poderão ter sua oferta vinculada à exigência de quaisquer contrapartidas ou constituir uma recompensa por participação em atividades dos serviços socioassistenciais.
Art. 34. O valor previsto no orçamento anual deverá atender à demanda pelos benefícios, cabendo ao Poder Executivo, sempre que necessário, encaminhar ao Poder Legislativo proposta para complementar o orçamento por meio de crédito suplementar ou especial, para que todas as demandas avaliadas tecnicamente sejam atendidas.
Art. 35. A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, conforme legislação local pertinente, e periodicamente submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social, para aprovação.
Art. 36. Os benefícios eventuais deverão atender às necessidades previstas e poderão ser cessados quando se prestar declaração falsa ou seus valores forem empregados para fins não previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS compete avaliar irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, bem como, avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e o valor dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 37. Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer programas e serviços de Governo, em consonância com as funções e diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 38. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, de acordo com as resoluções e legislações vigentes.
Parágrafo único. Não se constituem como benefícios eventuais as demandas atendidas por outras políticas públicas, conforme suas respectivas legislações, dentre as quais:
I - concessão de medicamentos;
II - pagamento de exames médicos;
III - concessão de órtese e prótese;
IV - tratamento de saúde fora de domicílio;
V - leites e dietas de prescrição especial;
VI - fraldas descartáveis;
VII - transporte de pessoas doentes ou que necessitam de tratamento de saúde;
VIII - transporte escolar;
IX - material didático escolar;
X - moradia em caráter compensatório ou indenizatório.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE JUNHO DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal