Legislativo Municipal · 20 de fevereiro de 2026
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 818/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 818/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 5,40 % (cinco vírgula quarenta por cento).
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2026.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo IV da Lei nº 619/2023, que aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
1.791,73
02
1.791,73
03
1.791,73
04
2.311,91
05
2.889,89
06
3.410,07
07
6.242,16
08
7.051,32
01 – CC/GF
4.216,00
02 – CC/GF
6.745,60
03 – CC/GF
9.591,40
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-02-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Fevereiro de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária