Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2019
LEI Nº 409/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409/2019
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.2028 – MANUT DA DIV. DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLAR
2545.104. 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...............R$ 75.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0004.2007 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
0550.000.3.1.90.94.00.00 –Ind. E restituição trabalhista....................R$ 40.000,00
07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0009.2-019 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
1680.000.4.4.90.52.00.00 Equipamento e material permanente..............R$ 44.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015-1007 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE
4330.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...........R$ 60.000,00
13– SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
001– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0017-2064 – MAN. DA DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
5780.507. 3.3.90.39.00.00 –O.S.T.P.Jurídica.....................R$ 39.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 507, 104 e 000.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 27 de novembro de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal