Legislativo Municipal · 24 de março de 2016
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 192/2016
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 192/2016
SÚMULA. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, NA FORMA LEGAL, DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E DE EXAMES ESPECIALIZADOS E ELETIVOS PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO e dá outras providências.
Art. 1º. – Autoriza a contratação, na forma legal, de instituição hospitalar para a realização de consultas médicas especializadas eletivas e de exames especializados eletivos excedentes à quantidade disponibilizada pelo Estado através da central de regulação, visando atender as necessidades da população do Município de Sengés.
Artº. 2º. – Os serviços que serão prestados deverão ser realizados no ambiente/espaço físico da instituição que será contratada, podendo, a critério dos médicos, ser realizados em outros locais, nas mesmas condições, sem quaisquer ônus para o Município.
Parágrafo Primeiro. Após a realização das consultas, se houver necessidade de internamento, este poderá ser realizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo Segundo. A instituição que será contratada deverá manter plantão de 24h (vinte e quatro horas), principalmente nas especialidades abaixo relacionadas:
I. Leitos de UTI Geral credenciados pelo Estado;
II. Leitos de UTI neonatal e pediátrica credenciados pelo Estado;
III. Centro de Imagem com ressonância magnética, e litotripsia credenciados pelo Estado;
IV. Centro cirúrgico para resolução imediata;
V. Cirurgia cardíaca pediátrica, credenciada pelo Estado.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes e dos exercícios subsequentes.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-03-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Março de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário