Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2026
LEI Nº. 820/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 820/2026.
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, A LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, autorizando o acréscimo em 01 (um), o número de vagas para o cargo de Nutricionista, pertencente ao Grupo I – Pessoal Técnico de Nível Superior, constante no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do Funcionalismo Público Municipal.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, caput, a linha correspondente ao cargo de Nutricionista no Anexo I da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
[...]
GRUPO I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
[...]
N.º DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
NIVEL
JORN/SEMANAL
05
Nutricionista
11
30 horas
[...]
Art. 3°. Altera o art. 1º Lei Municipal nº 814, de 26 de janeiro de 2026, autorizando o acréscimo em 03 (três), o número de vagas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I, jornada de 20 (vinte) horas semanais, classe N20 - MG2-1, a serem providos através de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º. Em decorrência ao disposto no art. 3º, caput, desta Lei, fica alterada a redação do art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 814, de 26 de janeiro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 10 (dez) vagas imediatas, mais Cadastro de Reserva no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I, jornada de 20 (vinte) horas semanais, classe N20 - MG2-1.
Art. 5º. Autoriza a criação do cargo Professor de Ensino Fundamental I, jornada de 20 (vinte) horas semanais, classe N20 - MG2-1, 10 (dez) vagas, no quadro de cargos temporários a que se trata o Anexo II, Grupo I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do Funcionalismo Público Municipal.
Parágrafo Único. As vagas para o cargo acima criado, serão providas através do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei Municipal nº 814, de 26 de janeiro de 2026.
Art. 6º. Em decorrência ao disposto no art. 5º, caput, o Anexo II, Grupo I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
PLANO DE CARGOS TEMPORÁRIOS
GRUPO I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
N.º DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
NIVEL
JORN/SEMANAL
10
Professor de Ensino Fundamental I
N20 - MG2-1
20 horas
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal