Legislativo Municipal · 10 de julho de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 385/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 385/2019
SÚMULA. REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 637/90 COM TODAS AS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, e dá outras providências.
Art 1º. Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Vencimentos, Salários e Gratificações de Função para os Servidores do Regime Único de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sengés, sendo que ficam criados todos os cargos isolados, de provimento efetivo e em comissão, na forma dos seguintes anexos:
ANEXO I - PLANO DE CARGOS
Grupo I - Pessoal Técnico de Nível Superior
Grupo II - Pessoal Técnico de Nível Médio
Grupo III - Pessoal de Nível Prático
Grupo IV - Pessoal de Apoio
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS
Art. 2º. A Tabela de Vencimentos constantes do Anexo IV desta Lei aplica-se aos cargos de provimento efetivo e aos cargos comissionados, segundo os respectivos níveis indicados nos Anexos desta Lei.
Art. 3º. A reavaliação dos níveis salariais compreende a revisão geral anual aplicáveis no mês de janeiro do corrente ano, seguindo os critérios adotados pela Lei Municipal 043/2012 e artigo 37, X da CF.
Art. 4º. A Função Gratificada destina-se ao exercício de encargos de Direção, Chefia e Chefe de Órgão Superior exclusivamente aos ocupantes de cargo efetivo, para cujo desempenho não se justifique a criação do cargo, conforme anexo III.
Art. 5º. A Tabela de Remuneração constante no Anexo III desta Lei aplica-se às Gratificações de Função devidas aos Servidores Efetivos pelo exercício de cargos de Direção, Chefia e Chefe de Órgão Superior, nos termos do artigo 70 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei 010/1992.
Art. 6º. Todas as atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes aos cargos efetivos encontram-se especificadas no anexo V desta Lei.
Art. 7º. Aplicam-se as disposições desta lei e respectivos anexos, no que couber, ao Pessoal da Câmara Municipal.
Art. 8º. O Estatuto do Servidor Público Municipal de Sengés Lei 010/92, estabelecerá sobre o Provimento de Cargos, Transferência, Readaptação, entre outros.
Art. 9º. Em virtude a Lei 362/2019 a qual, transformou empregos públicos sob o regime celetista em cargos públicos dos Agentes Comunitários de Saúde, passam esses servidores a integrar o Anexo I – Grupo III – Pessoal de Nível Pratico, Anexo IV, e Anexo V, criando um novo nível o 4.1.
Art. 10º. Os agentes comunitários e os agentes de combate a endemias passam para mudança do nível 4 para o nível 4.1, já que exercem funções semelhantes dos agentes comunitários de saúde.
Art. 11. Todos os cargos efetivos e comissionados do Plano de Cargos e da Estrutura Administrativa do Município de Sengés aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, RGPS.
Art. 12. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente e integralmente revogada a Lei Municipal nº 637/90 com todas as suas alterações posteriores, quais sejam: Leis nºs 02/2005, 41/2005, 50/2005, 69/2005, 26/2006, 13/2007, 14/2007, 57/2007, 07/2009, 45/2009, 47/2009, 01/2010, 04/2010, 13/2010, 19/2011, 45/2011, 65/2011, 12/2012, 18/2013, 226/2017, 228/2017 e 251/2017.
Art 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-07-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 09 de Julho de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária