Legislativo Municipal · 18 de maio de 2016
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 198/2016
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 198/2016
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 715.000,00 (SETECENTOS E QUINZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – DEPTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016-1007 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
003335 – 500 -4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente............R$ 115.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – DEPTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016-1006 – CONSTRUÇAO E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE
003305 – 500 -4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações.........R$ 600.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 500.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-05-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Maio de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário