Legislativo Municipal · 14 de agosto de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 457/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 457/2020
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.527.119,85 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.527.119,85 (Hum milhão, quinhentos e vinte e sete mil, cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
001 – DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO
15.451.0005-1002 – PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DE VIAS URBANAS
0760- 000 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações.....................R$ 76.355,99
0765- 776 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações...................R$ 1.450.763,86
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I e II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 776 e superávit financeiro da fonte 000.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-08-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Agosto de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
MARIANE LUPINACCI
2ª Secretária