Legislativo Municipal · 7 de maio de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 756/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 756/2025
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição e art. 4° da Lei 101/00, as diretrizes orçamentárias do Municipio para 2026, compreendendo:
- as prioridades, metas e despesa de capital da administração pública municipal;
- a estrutura, organização e elaboração do orçamento;
- as normas para a execução do orçamento do Municipio e suas alterações;
- as disposições relativas a dívida publica municipal;
- as disposições relativas as despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais;
- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio; e
- as disposições gerais.
Capitulo I
Das Prioridades, Metas e Despesa de Capital da Administração Pública Municipal
Art. 2° Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição, as metas, as prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
Paragrafo Unico. 0 Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, o atendimento parcial das Metas e Prioridades ou a inclusão de outras prioridades, em detrimento das constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3°. - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos, programada para os próximos exercícios deverá obedecer as disposições contidas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Capitulo II
Da Estrutura, Organização e Elaboração dos Orçamentos Seção I - Disposições Gerais
Art. 4° Para efeito desta Lei, entende-se por:
- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no piano plurianual;
- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;
- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
- Remanejamento, Transposição e Transferência de recursos, são instrumentos de ajustes de planejamento orçamentário, para efeito desta Lei, serão considerados como:
. Remanejamento, o deslocamento de recursos entre órgãos por mudanças de coordenação da execução de ações, atendendo projetos ou atividades;
. Transposição, a mudança na programação de trabalho com realocação de recursos em função de uma repriorização;
. Transferência, a realocação de recursos no âmbito de categoria econômica de grupo de despesas por repriorização de ações.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° Cada atividade, e cada projeto identificarão a função e a subfunção as quais se vinculam, em conformidade a Portaria Ministerial da Fazenda e do Planejamento, Secretarias do Tesouro Nacional e Gestão, n° 163/01, e suas alterações.
§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos com indicarão de suas metas fisicas.
Seção I - Da Estrutura e Organização
Art. 5° Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa dentro da estrutura institucional e programática, por unidade orçamentária, detalhada por categoria economica, grupo de despesa e fonte de recurso, conforme a Portaria Ministerial n.0 163/01, e suas alterações.
Art. 6° As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo, agregadas segundo as subcategorias econômicas da receita e os grupos de despesa constarão do demonstrativo, desta Lei.
Art. 7° - Os municipios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes estão obrigados por força do art. 63, inciso III, da LRF, a partir do exercicio de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o art. 4°, § 1°, na forma definida na Portaria n° 249/2010 - STN.
Art. 8° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no art. 7° desta Lei constitui-se dos seguintes:
Anexo de Riscos Fiscais:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
Anexo de Metas Fiscais:
Demonstrativo I-Metas Anuais; (metodologia de calculo)
Demonstrativo II-Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três exercicios anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimonio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do regime pr6prio de previdencia dos servidores;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 9° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Executivo, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico.
Art. 10 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhara a Camara de Vereadores sera constituido de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1° Os quadros da Proposta Orçamentária a que se refere o inciso II deste artigo, serão apresentados conforme disposto no art. 22 da Lei n° 4.320/64;
§ 2° 0 detalhamento das fontes de financiamento para cada unidade administrativa sera feito de forma a evidenciar os seus recursos e seus respectivos códigos.
§ 3° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - resumo da politica econômica e social do Governo;
II - avaliação das necessidades de financiamento do setor publico municipal, explicitando receitas e despesas, bem coma indicando os resultados primario e nominal implicitos no projeto de lei orçamentaria para 2026, os estimados para 2025 e os observados em 2024, evidenciando, ainda, a metodologia do cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com referência especificação calculo dos juros reais para competência;
III - justificativa da estimativa e da fixarão, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 11 Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Finanças e Planejamento, ate 15 de julho de 2025, em conformidade com a emenda Constitucional n° 25/2000, suas respectivas propostas orçamentarias, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do municipio, não cabendo qualquer tipo de analise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os principios constitucionais, estabelecidos a esse respeito.
Seção III - Da Elaboração do Orçamento
Art. 12 O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta ou indireta bem coma os fundos e fundações instituidas e mantidas pelo municipio, de modo a evidenciar as ações e diretrizes do governo, obedecidos na sua elaboração os principios de anualidade, universalidade e unidade.
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentaria de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem coma levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo III, que integra a presente Lei.
Art. 14. 0 Poder Executivo, ate 30 dias antes da apresentarão da proposta orçamentaria, colocará a disposição dos outros Poderes e Ministério Publico, a previsão da receita, por meio eletrônico, ap6s revisão da metodologia de calculo para o exercicio financeiro de 2026.
Art. 15. 0 projeto da lei orçamentária poderá incluir ações constantes das propostas da programação do Plano Plurianual 2026-2029, e suas alterações, ou que venham ser objeto de lei especifica.
Art. 16. Fica assegurado ao Poder Legislativo do Municipal, além da observação do estabelecido no Art. 8° dessa Lei, o limite da despesa estabelecida no art. 29-A d Constituição Federal, fixando o valor maxima do repasse a que faz jus, em 8% (oito por cento) do valor das receitas efetivamente arrecadadas no exercicio de 2025, salvo acordo entre os poderes, e que lhe sera creditado ate o dia 20 (vinte) de cada mês, em forma de duodecimo, independentemente da proporcionalidade entre o valor total das despesas do Poder Legislativo e o orçamento geral do municipio.
Art. 17. A alocação dos creditos orçamentários sera feita diretamente a unidade orçamentária responsavel pela execução das ações correspondentes.
Art. 18. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus creditos adicionais sera feita por fonte de recursos, de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 19. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituidas as unidades executoras;
II - incluidas despesas a titulo de Investimentos no Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade publica formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição.
Art. 20. Alem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta Lei, a lei orçamentária e seus creditos adicionais somente incluirão projetos ou subtitulos de projetos novas se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtitulos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso Ill, do art. 25, desta Lei e caput do art. 35 desta Lei.
Paragrafo Unico. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com titulos genericos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
Art. 21. A lei orçamentária contera reserva de contingencia em montante equivalente a, no minima, 1% (um por cento) da receita corrente liquidos desta Lei destinados aos passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
Art. 22. As transferências de recursos do Município a entidades jurídicas de direito privado ou publico, consignadas na lei orçamentária e em seus creditos adicionais, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência, ressalvado quando comprovada a ausência do fato gerador; e
II - existe previsão de contrapartida, que sera estabelecida de modo compativel com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada.
Art. 23. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD's, relativos aos programas de trabalhos integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§ 1° Os Quadros de Detalhamentos de Despesa deverão discriminar, por elemento os grupos de despesas aprovados por cada categoria de despesa;
§ 2° Os Quadros de Detalhamentos de Despesa serão aprovados no ambito do Poder Executivo pelo Prefeito e no ambito do Poder Legislativo pelo Presidente da Camara de Vereadores;
§ 3° Os Quadros de Detalhamentos de Despesa podem ser alterados por meio de decreto, no decurso do exercício financeiro, para atender as necessidades de execução orçamentárias, respeitados sempre os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em creditos suplementares regularmente abertos.
Capitulo III
Das Normas da Execução dos Orçamentos do Município e suas Alterações
Art. 24. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária, para custeio de projetos e atividades poderão ser modificadas, para atender as necessidades de execução, por meio de Decreto do Executivo.
Art. 25. Para promover a execução orçamentaria de 2026, o executivo municipal esta autorizado a:
I - abrir credito suplementar ate o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Fixada;
II - ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a fazer transposição, remanejamento ou transferencia de elementos e suplementos orçamentarios nas mesmas ou entre unidades orçamentarias, como tambem, de atividades ou projetos da lei orçamentaria vigente no exercicio de 2018, como permite o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal;
III - diante das alteraçoes orçamentarias efetuadas que se fizerem necessarias, fica automaticamente estendido aos demais instrumentos de planejamento, afim de compatibilizar os pianos.
III - destinar recursos para compor a contrapartida de convênio e empréstimo, pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados o cronograma de desembolso da respectiva operação.
§ 1° - Excetuam-se do limite acima fixado, os creditos adicionais abertos, por excesso de arrecadarão por fonte de recurso do exercicio em vigor, e o superavit financeiro do exercicio anterior.
Art. 26. Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentaria.
Art. 27. Os recursos alocados na lei orçamentaria, somente poderão ser cancelados para a abertura de creditos adicionais com outra finalidade, mediante justificativa e ate o limite do valor fixado na lei orçamentaria.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado firmar convenio com entes governamentais fundos, autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, entidades de personalidade jurídica de direito privado que venham propiciar no municipio, desenvolvimento econômico, social, urbano ou de planejamento.
Art. 29. Caso seja necessaria a limitação do empenho das dotaçoes orçamentarias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo desta Lei, essa sera feita por decreto de cotas ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversoes financeiras" de cada Poder.
§ 1° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicarão os demais Poderes do Municipio o montante que caberá a cada um tornar indisponivel para empenho e movimentação financeira.
§ 2° 0 chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o paragrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder tera coma limite de movimentação e empenho.
Art. 30. Para os efeitos do Art.16 da lei Complementar n° 101/2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem coma os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o Paragrafo 3° do Art. 182 da Constituição;
II - entende-se coma despesa irrelevante, para fins do Paragrafo 3°, aqueles cujo valor não ultrapassa, para bens e serviços, os limites dos Incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93.
Capitulo IV
Das Disposições Relativas a Dívida Pública Municipal
Art. 31. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização de 2026, obedecerá no minima a variação do indice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getulio Vargas.
Capitulo V
Das Disposições Relativas as Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 32. O Poder Executivo, par intermedio do órgão central do Sistema de Pessoal, publicará, até 31 de março de 2026, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados par servidores estaveis e não-estaveis e de cargos vagos.
Art. 33. No exercicio financeiro de 2026, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição.
Art. 34. No exercicio de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 29 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 1° do mesmo artigo;
II - houver vacância, ap6s 31 de março de 2026, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
III - houver previa dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 35. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Departamento de Recursos Humanos e Contabilidade.
Paragrafo Unico. O órgão próprio do Poder Legislativo do Municipio assumirá em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Capitulo VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributaria
Art. 36. A lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza tributaria ou financeira, somente entrara em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercicio.
Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributaria e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Camara Municipal.
§ 1° Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - sera apresentada programação especial de despesas condicionadas a aprovação das respectivas alterações na legislação.
I. A atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliarias;
IL A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
A expansão do numero de contribuintes;
A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2° As taxas de policia administrativa e de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3° Os tributos, cujo recolhimento podera ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do municipio.
§ 4° Nenhum compromisso sera assumido sem que exista dotação orçamentaria e, recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estara limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
§ 5° O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no paragrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentaria sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
§ 6° Aplica-se o disposto neste artigo as propostas de alteração na destinação das receitas.
Capitulo VIII
Das Disposições Gerais
Art. 38. A administração publica municipal tera coma sistema de custos, previstos no §3°, Art. 50 da LRF, os registros contabeis para cada ação governamental, classificados coma projetos ou atividades.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mes em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferencia de recursos financeiros para entidade privada, registrados, conterão obrigatoriamente referencia ao programa de trabalho correspondente ao respectivo credito orçamentario no detalhamento existente na lei orçamentaria.
Art. 41 - A concessão de auxílios e subvençoes dependera de autorização Legislativa, atraves de Lei especifica, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 26.
Art. 42. 0 Poder Executivo devera elaborar e publicar ate trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria de 2026, cronograma anual de desembolso mensal, para órgão do Poder Executivo, observando, em relação as despesas constantes desse cronograma, a abrangencia necessaria a obtenção das metas fiscais.
§ 1° - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos creditos orçamentarios e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito ate o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodecimos.
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar ao enceramento de cada bimestre, cronograma bimestral de desembolso atualizado contemplando a receita arrecadada e a prevista, bem como a despesa fixada e executada.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentaria.
Paragrafo Unico. A contabilidade registrara os atos e fatos relativos a gestão orçamentaria-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providencias derivadas da inobservancia do caput deste artigo.
Art. 44. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentaria a que se refere o art. 166, § 1°, inciso II, da Constituição, sera assegurado, ao órgão responsavel, o acesso irrestrito, para fins de consulta, a:
- pela internet atraves de SITE pr6prio;
- diretamente ão setor de contabilidade.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pela Camara e sancionado pelo Prefeito ate 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante podera ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - custeio de serviços essenciais;
III - pagamento de beneficios previdenciarios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;
IV - pagamento do serviço da divida;
Paragrafo Unico. 0 uso dos recursos do Projeto de Lei para execução das despesas relacionadas neste artigo, enquanto se procede a apreciação da Camara, sera através de Decreto do Executivo com o valor total de 1/12 (um doze avos), com a locação nas dotações segundo a necessidade do comprometimento e obrigações.
Art. 46. As unidades responsaveis pela execução dos creditos orçamentarios e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 47. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios a apreciação da Advocacia, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientaçoes a serem baixadas por aquela unidade.
Paragrafo Unico. Sem prejuizo do disposto no caput deste artigo, a Advocacia podera incumbir os órgãos juridicos das autarquias e fundações publicas, que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes ãos precat6rios devidos por essas entidades.
Art. 48. As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos a qualquer titulo submeter-
se-ão a fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 05-05-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 05 de Maio de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO
Presidente
MARIANE LUPINACCI
1ª Secretária