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Congresso

Legislativo Municipal · 15 de julho de 2015

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 157-2015

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 157-2015

Súmula:- Altera o Artigo 3º da Lei nº 103/2014 de 25 de junho de 2014, conforme especifica.

Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 103/2014 de 25 de junho de 2014, que concedeu direito de uso real na forma legal a Igreja Congregação Cristã no Brasil, no Jardim Bela Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de tempo indeterminado”.

Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições constantes na Lei nº 103/14.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-07-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 14 de Julho de 2015.

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

Presidente

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0791, em 15 de julho de 2015. Código identificador 8A70B0C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.