Legislativo Municipal · 24 de fevereiro de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 430/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 430/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 430/2020
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 379/2019, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 4,31 (quatro vírgula trinta e um por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei Municipal 379/2019.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria, bem como não se aplicam aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação Municipal própria, a saber Lei 0352/2019.
Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados no nível 01 e nível 02 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39º, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 379/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
1.045,05
02
1.046,01
03
1.085,95
04
1.134,81
04.1
1.400,00 (conforme Lei Municipal
0352/2019)
05
1.331,82
06
1.402,74
07
1.470,52
08
1.609,22
09
1.680,13
10
1.749,50
11
1.959,12
12
2.089,93
13
2.438,25
14
2.652,62
15
2.792,90
16
3.131,77
17
3.894,64
18
4.381,66
19
4.521,94
20
5.209,14
21
5.557,45
22
7.798,99
Subsídio Secretários
5.529,58
04 – CC/GF
3.131,77
05 – CC/GF
4.381,66
06 – CC/GF
5.904,21
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2020:
3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas – Pensões
3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais
3190.05.00.00 – Salário Família
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-02-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 21 de Fevereiro de 2020.
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente