Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 268/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/2017
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARRENDAR, NA FORMA LEGAL, UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 5,0ha, PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Autoriza o Poder Executivo a arrendar, por um período de 12 (doze) meses, pelo valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), uma área de 5,0ha, ou 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados), que se encontra inserida numa área maior da Fazenda “São Miguel” no Bairro do Miolinho, nesta cidade, devidamente matriculada sob o nº. 1.515 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e da qual é usufrutuária vitalícia, a senhora Ignez Pauloquevicz Dib.
Parágrafo único. O valor constante no caput deste artigo será adimplido à usufrutuária do imóvel em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que a primeira deverá ser paga até o último dia útil do mês de Janeiro de 2018, e assim sucessivamente nos meses subsequentes, até o término da vigência do respectivo instrumento.
Art. 2º. – O Município de Sengés é detentor do requerimento de registro de extração da jazida de cascalho existente na área objeto desta Lei, junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e após as formalidades legais, o utilizará na manutenção das estradas vicinais municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão adimplidas por intermédio de dotação específica do exercício de 2018.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a surtir efeito a partir de 02 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2017.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal