Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 553/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 553/2022
SÚMULA. DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a autorização e organização quanto ao recebimento de patrocínio pelo Poder Executivo Municipal para os eventos oficiais realizados no Município de Sengés.
Art. 2º - Para fins do disposto no caput desta Lei, considera-se:
I – Patrocínio: a ação de comunicação com objeto definido, celebrado mediante um contrato de patrocínio, com transferência de recursos financeiros, em uma das seguintes modalidades:
a) Realização de Evento;
b) Desenvolvimento de grupos culturais;
c) Desenvolvimento de Atletas ou Equipes Esportivas.
II – Objetivo de Patrocícinio: gerar identificação e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada; ampliar relacionamento com público de interesse; divulgar símbolos e lemas oficiais; programas e políticas de atuação de marcas, produtos, serviços e posicionamentos; ampliar vendas; agregar valor á marca do patrocinador;
III – Objeto do patrocínio: Formas de divulgação utilizadas para atingir objetivos de patrocínio;
IV – Patrocinador: Terceiro que mediante contrato de patrocínio transfere recursos financeiros;
V – Patrocinado: Poder Executivo Municipal ou terceiro que mediante contrato de patrocínio execute o objeto patrocinado;
VI – Proposta de Patrocínio: documento que apresenta as características, valores, justificativas e a metodologia de execução do patrocínio e informa outras singularidades da ação proposta ao patrocinador;
VII – Contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que o patrocinador e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber patrocínio quando houver interesse de terceiros em alocar recursos na realização de eventos públicos constantes no Calendário de Eventos Oficiais.
Art. 4º - Para receber patrocínio, o Poder Executivo deverá publicar edital de chamada pública de patrocinadores, que conterá no mínimo:
I - A data de realização do evento;
II - As formas e condições de patrocínio;
III – Valores do patrocínio;
IV – Período para apresentação das propostas de no mínimo 30 (trinta) dias;
V - Prazo para análise da proposta;
VI – Critérios para a aprovação das propostas;
VII – Documentação necessária para habilitação pessoa física:
a) Documento de identificação;
b) Cadastro de Pessoa Física;
c) Comprovante de residência;
d) Certidão Negativa de Débito Municipal.
VIII – Documentação necessária para habilitação pessoa jurídica:
a) Estatuto/Contrato Social;
b) Ata de posse da diretoria, se for o caso;
c) Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual, Federal, de regularidade previdenciária e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
d) Comprovante de inscrição no CNPJ.
IX – Modelo da Proposta de Patrocínio;
X – Outros critérios.
Art. 5º - É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por qualquer forma de mídia, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§ 1º. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado ao patrocínio.
§ 2º. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos patrocinadores será de igual forma.
Art. 6º - As propostas para recebimento de patrocínio serão avaliadas pela Comissão Desginada pelo processo, com base nos seguintes critérios:
I – Atendimento dos requisitos do Edital;
II – Valor do patrocínio.
Art. 7º - A Comissão poderá solicitar ajustes na proposta apresentada, bem como a complementação de documentos.
Art. 8º - Após a análise e avaliação dos documentos apresentados, a Comissão emitirá parecer, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à viabilidade da proposta e encaminhará à Administração Municipal para apreciação e aprovação do Contrato de Patrocínio.
Art. 9º - Após a aprovação da Administração Municipal, o patrocinador será convocado e deverá comparecer para a assinatura do Contrato de Patrocínio no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 10º - O Contrato de Patrocínio deverá conter no mínimo as seguintes cláusulas:
I - O objeto e seus elementos característicos;
II – A forma de execução;
III - O valor e as condições de pagamento;
IV - Os prazos de execução;
V – O débito pelo qual correrá a receita;
VI - Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VII - Os casos de rescisão;
VIII - Indicação de fiscal do Contrato;
IX - A vinculação ao edital;
X - A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XI - A forma e os prazos para prestação de contas.
Parágrafo único: A proposta de patrocínio aprovada pela Administração Municipal deverá ser parte integrante do Contrato de Patrocínio.
Art. 11 - As ações de comunicação decorrentes dos contratos de patrocínio devem obedecer as disposições do art. 37, §1º, da Constituição Federal.
Art. 12 - As contratações decorrentes desta Lei obedecerão, no que couber, a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto esta Lei, no que couber.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 08 de fevereiro de 2022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal