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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2024

LEI Nº. 729/2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 729/2024.

SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 572, DE 11 DE MAIO DE 2.022, e dá outras providências.

A Câmara Muncipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. – A redação do §2º, artigo 21 da Lei Municipal n.º 572, de 11 de meio de 2.022 passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o padrão de vencimento do servidor nomeado para dirigir e comandar a GCMS observará:

I – Para o Comando, os mesmos vencimentos fixados para o Corregedor Geral da GCMS;

II – Para o Sub-Comando, seus vencimentos corresponderão 80% dos vencimentos previstos para o Corregedor Geral da GCMS.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2024.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3174, em 16 de dezembro de 2024. Código identificador 85B65199: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.