Secretaria de Administração · 24 de abril de 2026
EXTRATO DE ANULAÇÃO DO EDITAL DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ANULAÇÃO DO EDITAL DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026
O Prefeito Municipal de Sengés/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, torna público que foi anulado o Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2026, cujo objeto consiste no Registro de Preços para compra de cestas destinadas a doação junto aos projetos assistenciais
A Anulação decorre da necessidade de revisão das especificações e exigências dos produtos que compõem a cestas constantes no Termo de Referência.
A decisão fundamenta-se no princípio da legalidade, da isonomia, da transparência e da autotutela administrativa, que asseguram à Administração Pública o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vício que os torne ilegais.
Fica assegurado aos licitantes o direito à interposição de recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação, nos termos do art. 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Demais informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitações, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sengés e na plataforma BLL Compras.
Sengés/PR, 23 de abril de 2026.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES