Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2023
LEI Nº 630/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/2023.-
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 16 VAGAS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, MAIS CADASTRO DE RESERVA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Concurso Público, na forma prevista em Lei, para o provimento de 16 (dezesseis) vagas no cargo de Guarda Civil Municipal, mais cadastro de reserva – CR, para as vagas que ocorrerem no decorrer da vigência do certame.
Art.2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correção à conta de dotação orçamentária específica constante no Instrumento de Impacto Financeiro em anexo, que faz parte integrante desta.
Art.3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE ABRIL DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal