Legislativo Municipal · 12 de janeiro de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 479/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 479/2021
SÚMULA. SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 01(uma) vaga no cargo de ENFERMEIRO, nível 19; 04 (quatro) vagas no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, nível 12; e 02 (duas) vagas no cargo de ZELADOR, nível 2.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2021:
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3820 - 303 - 3.1.90.11.00.00
3830 - 494 - 3.1.90.11.00.00
Obrigações Patronais
3840 - 303 - 3.1.90.13.00.00
3850 - 494 - 3.1.90.13.00.00
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 11-01-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 11 de Janeiro de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Pesidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário