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Congresso

Legislativo Municipal · 6 de dezembro de 2024

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 729/2024

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 729/2024

SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 365, DE 14 DE MAIO DE 2.019, e dá outras providências.

Art. 1º. – O artigo 49. da Lei Municipal n.º 365, de 14 de maio de 2.019 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 49. Os proprietários terão como prazo para regularização de seus lotes a data de 1º de janeiro do ano de 2026.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 05-12-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 05 de Dezembro de 2024.

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3168, em 6 de dezembro de 2024. Código identificador 84515088: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.