Legislativo Municipal · 6 de dezembro de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 729/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 729/2024
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 365, DE 14 DE MAIO DE 2.019, e dá outras providências.
Art. 1º. – O artigo 49. da Lei Municipal n.º 365, de 14 de maio de 2.019 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 49. Os proprietários terão como prazo para regularização de seus lotes a data de 1º de janeiro do ano de 2026.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 05-12-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 05 de Dezembro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário