Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2026
LEI Nº. 839/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 839/2026.
EMENTA: Desafeta e Autoriza o Poder Executivo a Promover Leilão para Alienar Veículos, Bens e Sucatas Inservíveis de Propriedade da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam desafetados e o Poder Executivo autorizado a promover leilão para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas, constantes no anexo único, as quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º O valor mínimo para venda dos bens corresponderá àquele que constar na avaliação da Comissão de Avaliação.
Art. 3º O leilão será realizado por meio de Leiloeiro Oficial devidamente contratado e desginado pela Administração Municipal, não sendo descontada do Município qualquer porcentagem em favor do mesmo.
Parágrafo Único. A remuneração do Leiloeiro se dará através de comissão percentual sobre o valor do lance, paga diretamente pelo arrematante.
Art. 4º Sem prejuízo das demais regras que disciplinam o procedimento, e independemente do valor de lance ofertado, nos lotes referentes aos equipamentos, bens e veículos pesados é reservado á Administração o direito de aceitar ou não a proposta, permanecendo o lance na condicional.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2026
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lote
placa
marca/modelo
ano/modelo
secretaria
1
sucata de informática
várias
2
900169
máquinas de costura
ASSISTENCIA SOCIAL
3
10211
PULVERIZADOR JACTO 600 LITROS
2009
AGRICULTURA
4
BWG-7300
sucata volkswagem fox 1.0
2009/2009
adminsitração
5
BAC-8C30
FIAT PALIO FIRE
2015/2016
ASSISTENCIA SOCIAL
6
BBX-8928
RENAULT SANDERO AUTENTIQUE 1.0
2018/2018
SAÚDE
7
BBX-1528
RENAULT SANDERO AUTENTIQUE 1.0
2018/2018
SAÚDE
8
BEY-2G30
VOLKSWAGEN GOL 1.0 MC4
2021/2022
SAÚDE
9
BBI-2B32
VOLKSWAGEN GOL TL MCV
2017/2017
ASSISTENCIA SOCIAL
10
BEW-8I23
VOLKSWAGEN GOL 1.0 L MC4
2021/2022
SAÚDE
11
BCI-5451
CHEVROLET ONIX 1.0 MT JOYE
2018/2018
SAÚDE
12
BCI-5447
CHEVROLET ONIX 1.0 MT JOYE
2018/2018
SAÚDE
13
BEQ-5E29
HYUNDAI HB20 1.0 M SENSE SURROUND GRILLE
2020/2021
SAÚDE
14
BEQ-5E25
HYUNDAI HB20 1.0 M SENSE SURROUND GRILLE
2020/2021
SAÚDE
15
BEK7A33
RENAULT DUSTER 1.6 EXPRESSION
2019/2020
SAÚDE
16
GKE-2E36
RENAULT DUSTER ZEN 1.6
2020/2021
SAÚDE
17
RHN-8H02
RENAULT OROCH EXPRESSION 1.6 SCE
2021/2022
TRANSP. VIAÇÃO
18
RHI-4I23
DUSTER OROCH DYNAMIQUE 1.6
2021/2022
AGRICULTURA
19
FZS-5F83
RENAULT DUSTER OROCH 1.6 4X2
2019/2020
TRANSP. VIAÇÃO
20
BCG-5587
CHEVROLET MONTANA LS1
2018/2019
AGRICULTURA
21
BDF-1E52
IVECO DAILY CLASS VAN
2019/2020
SAÚDE
22
BEW-1H85
AMBULÂNCIA RENAULT MASTER L1H1
2020/2021
SAÚDE
23
BCX-OF95
AMBULÂNCIA RENAULT MASTER
2018/2019
SAÚDE
24
AXM-1G37
AMBULÂNCIA RENAULT MASTER
2013/2014
SAÚDE
25
RHF-8A12
VOLARE WL EXECUTIVE EURO V
2020/2021
SAÚDE
26
BCV-5I02
MARCOPOLO VOLARE W-L
2020/2021
SAÚDE
27
AUC-8258
VOLKSWAGEN 13.180 EURO WORKER
2011/2011
TRANSP. VIAÇÃO
28
AUC-8256
VOLKSWAGEN 13.180 EURO WORKER
2011/2011
TRANSP. VIAÇÃO
29
AVX-5102
SR RODOEIXO BA 2E
2012/2012
TRANSP. VIAÇÃO
30
16609
ROLO COMPACTADOR MULLER VAP70LT
2013
TRANSP. VIAÇÃO
31
18955
RETROESCAVADEIRA RANDON RD 406
2018
TRANSP. VIAÇÃO
32
16280
RETROESCAVADEIRA CAT 416 E
2013
AGRICULTURA
33
21053
CARREGADEIRA XCMG
2020
TRANSP. VIAÇÃO
34
21178
MOTONIVELADORA XCMG GR 1803BR
2020
TRANSP. VIAÇÃO
35
sucata mista
várias
36
3.284 KG DE SOJA
AGRICULTURA
37
11.456 KG DE MILHO
AGRICULTURA
38
BBS-4624
FORD CARGO 816 S
2017/2018
AGRICULTURA