Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 5243/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5243/2026
Súmula: Abre Credito Suplementar no valor de R$ 1.085.100,00 (Um Milhão, Oitenta e Cinco Mil e Cem Reais), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, GERSON NUNES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL N.779 DE 16/10/2025.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.085.100,00 (Um Milhão, Oitenta e Cinco Mil e Cem Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Transferência
Códigos
Descrição
Valor
02
GABINETE DO PREFEITO
02.003
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
04.122.0002.2004
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE COMUNICAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
280
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.500,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
290
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500,00
SUBTOTAL
6.000,00
03
PROCURADORIA GERAL
03.001
DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA GERAL
03.092.0003.2005
MANUTENÇAO DA PROCURADORIA GERAL
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
360
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
SUBTOTAL
1.000,00
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2006
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
440
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
490
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
04.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0004.2007
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
590
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
600
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.500,00
04.003
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
04.122.0004.2008
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE LICITAÇÕES
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
680
00000-Recursos Ordinários (Livres)
19.000,00
04.006
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0004.2011
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
880
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500,00
SUBTOTAL
112.000,00
05
SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
05.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
15.451.0006.2014
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1110
00000-Recursos Ordinários (Livres)
42.000,00
05.002
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
17.451.0006.2016
MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1230
00000-Recursos Ordinários (Livres)
9.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1240
00000-Recursos Ordinários (Livres)
800,00
SUBTOTAL
51.800,00
06
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
06.002
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0005.2020
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE TRIBUTAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1470
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1480
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
8.000,00
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
07.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0009.2022
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1640
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
09
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
09.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO
27.812.0013.2054
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTES
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4860
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4870
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
27.695.0022.2053
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE TURISMO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4820
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
27.812.0013.2054
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTES
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4920
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0012.2055
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE CULTURA
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5000
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500,00
SUBTOTAL
58.500,00
12
SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
12.001
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
26.782.0018.2070
MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
7040
00000-Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
SUBTOTAL
150.000,00
13
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
13.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0017.2073
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7490
00000-Recursos Ordinários (Livres)
88.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7500
00000-Recursos Ordinários (Livres)
14.000,00
15.451.0017.1003
PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DE VIAS URBANAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
7380
00000-Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
SUBTOTAL
252.000,00
14
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
14.001
DEPTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0007.2077
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8000
00000-Recursos Ordinários (Livres)
9.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8050
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
29.000,00
20
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
20.001
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0008.2080
MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8250
00000-Recursos Ordinários (Livres)
6.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8260
00000-Recursos Ordinários (Livres)
800,00
18.541.0008.2081
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8400
00000-Recursos Ordinários (Livres)
255.000,00
8410
00511-Taxas - Prestação de Serviços
150.000,00
SUBTOTAL
411.800,00
TOTAL
1.085.100,00
Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120
00000-Recursos Ordinários (Livres)
35.000,00
SUBTOTAL
35.000,00
03
PROCURADORIA GERAL
03.001
DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA GERAL
03.092.0003.2005
MANUTENÇAO DA PROCURADORIA GERAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
350
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
20.000,00
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.008
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
04.122.0004.2013
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONVENIO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1020
00000-Recursos Ordinários (Livres)
59.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1030
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
69.000,00
06
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
06.001
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0005.2017
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE FINANÇAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1300
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
06.003
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO
04.121.0005.2021
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1560
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1570
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
SUBTOTAL
47.000,00
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
07.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0009.2022
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1650
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
09
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
09.002
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0012.2055
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4990
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
SUBTOTAL
15.000,00
11
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2063
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6080
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
08.244.0016.2064
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6350
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
11.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ADULTO E IDOSO
08.241.0020.2066
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSITENCIA AO ADULTO E IDOSO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6510
00000-Recursos Ordinários (Livres)
45.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6520
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
11.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0016.2067
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6630
00000-Recursos Ordinários (Livres)
33.000,00
SUBTOTAL
136.000,00
12
SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
12.002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0018.2071
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
7110
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7120
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7130
00000-Recursos Ordinários (Livres)
28.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7210
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
12.003
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
26.122.0018.2072
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSPORTE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7280
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
SUBTOTAL
353.000,00
13
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
13.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2075
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7830
00000-Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
15.451.0017.1003
PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DE VIAS URBANAS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7480
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
13.002
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0023.2076
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7880
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7890
00000-Recursos Ordinários (Livres)
90.000,00
SUBTOTAL
265.000,00
15
CONTROLE INTERNO
15.001
MANUTENÇAO DO CONTROLE INTERNO
04.124.0019.2078
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8090
00000-Recursos Ordinários (Livres)
33.000,00
SUBTOTAL
33.000,00
90
RESERVA DE CONTINGENCIA
90.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.0099.9004
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
8420
00000-Recursos Ordinários (Livres)
82.100,00
SUBTOTAL
82.100,00
TOTAL
1.085.100,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 06/11/2026
GERSON NUNES
Prefeito Municipal