Legislativo Municipal · 18 de março de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 144/2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 144/2015
Súmula:- Altera dispositivos da LEI Nº. 058/2013, e dá outras providências.
Art. 1º. – Altera o § 1º do art. 1º. da Lei nº. 058/2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. – As diárias estabelecidas no caput deste artigo destinam-se às despesas do servidor com alimentação, hospedagem (estadia) e transporte urbano nos limites da cidade de destino.”
Art. 2º. – Modifica a redação do artigo 9º da Lei nº. 058/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. – O pagamento de diárias deverá ser publicado no Órgão Oficial de imprensa do Município, e no sítio eletrônico www.senges.pr.gov.br com a indicação do nome do beneficiário, cargo, função, destino, período de afastamento, atividade desenvolvida, valor despendido, e o número da respectiva autorização.”
Art. 3º. – Permanecem em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 058/2013, não modificados ou alterados pela presente Lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-03-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Março de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIRO
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário