Legislativo Municipal · 15 de setembro de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 246/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 246/2017
ERRATA: REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO.
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 333.538,45 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 333.538,45 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012.2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
002120.104.4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 43.538,45
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012.2026 – MANUT DA EDUCACAO INFANTIL CRECHES
002190.104.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo......R$ 25.000,00
002216.104.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações...R$ 265.000,00 (E)
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 104.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-09-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Setembro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário