Legislativo Municipal · 15 de maio de 2026
PORTARIA Nº 007/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 007/2026
SÚMULA: NOMEAR os seguintes Servidores Efetivos do Quadro de Funcionários do Legislativo Municipal: Elise Francine Branco– CPF nº ***.***.***-** - Presidente; Bruna Félix Kazimiczak– CPF n° ***.***.***-** - Secretária e Luciane Aparecida Vieira – CPF: ***.***.***-** - Membro, para comporem a COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS.
A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, de acordo com Artigo 43, IV, do Regimento Interno,
RESOLVE:-
Art. 1º- NOMEAR os seguintes Servidores Efetivos do Quadro de Funcionários do Legislativo Municipal: Elise Francine Branco– CPF nº ***.***.***-** - Presidente; Bruna Félix Kazimiczak– CPF n° ***.***.***-** - Secretária e Luciane Aparecida Vieira – CPF: ***.***.***-** - Membro, para comporem a COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS.
Art. 2º- Compete à Comissão de Recebimento de Bens e Serviços receber materiais, serviços ou bens permanentes adquiridos pela Câmara Municipal por meio de compra, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/21.
Parágrafo Único- São atribuições da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços:
I - receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o bem, material ou serviço entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;
II - rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação;
III - expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material, conforme o caso;
IV - receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;
V - rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;
VI - remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.
Art. 3º- Os membros da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços desempenharão suas funções concomitantemente com as atribuições de seus cargos ou funções.
Art. 4º. -Pelo exercício da função de que trata o artigo 1º desta Portaria, será concedido aos servidores gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência em, 13 de Maio de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
JESSÉ BRIZOLA -
Vice-Presidente
MARIANE LUPINACCI-
1ª Secretária
WAGNER RIBEIRO KUK -
2º Secretário