Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2016
LEI Nº. 207/2016.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 207/2016.-
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, SEM ÔNUS, COM UNIVERSIDADES E FACULDADES, VISANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI :-
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios, com Universidades e Faculdades, tendo como objeto a realização de estágio supervisionado a acadêmicos de cursos de graduação, os quais que deverão se realizar nas diversas Secretarias Municipais, conforme previsões contidas nos Projetos Pedagógicos dos cursos frequentados pelos acadêmicos, e observando as previsões contidas na Lei Federal nº. 11.788/2008.
Art. 2º. – O estágio supervisionado previsto nesta Lei não acarretará quaisquer ônus para o Município de Sengés, sendo que quaisquer despesas que porventura vierem a incidir sobre a realização dos mesmos, inclusive o seguro obrigatório previsto no Decreto nº. 87.497/82, alterado pelo Decreto nº. 2.080/96, serão de obrigação exclusiva da universidade ou faculdade.
Art. 3º. – O Convênio objeto desta Lei não criará vínculos de qualquer natureza entre o estagiário e o Município.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Junho do corrente ano, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, aos 01 de Novembro de 2016.-
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal